Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — UPENET/IAUPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq812473
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio Administrativo
O sistema de separação de Poderes corresponde à divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição das funções governamentais básicas a órgãos independentes e especializados.Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que
- Aas funções básicas atribuídas aos Poderes estruturais do Estado federal brasileiro são a de elaboração de leis, normas gerais e abstratas a serem impostas coativamente a todos (função legislativa), administração do Estado, de acordo com o arcabouço normativo elaborado pelo Poder Legislativo (função executiva) e realização da atividade jurisdicional mediante distribuição da justiça (função judiciária).
- Bo Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo, atuando de forma independente, sem subordinação e conflito com estes, a fim de atender a finalidade do Estado de assegurar o bem comum para todos.
- Co Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo.
- Do Poder Executivo deve ser exercido pelo Presidente da República, dentro dos limites da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Ea Defensoria Pública integra o Poder Judiciário, com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira, desempenhando função essencial à justiça.