Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UPENET/IAUPE 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq812477
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio Administrativo
Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que
- Ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da eficiência.
- Ba LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
- Da LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Ea LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.