Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UPENET/IAUPE 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq812537
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Apoio Administrativo
Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que
- Ao tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.
- Bo princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.
- Ca União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.
- Da disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- Eé garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.