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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq813311
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA anulação do ato possui efeitos " ex nunc".
  2. BA revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.
  3. CA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  4. DA revogação do ato possui efeitos " ex tunc".
  5. EA administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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GabaritoC — A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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