Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UniRV - GO 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq813687
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Edital nº 001
De acordo com o princípio da autotutela administrativa:
- AA Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.
- BA Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.
- CTanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.
- DA Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.