Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — UniRV - GO 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq813720
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Conforme o art. 96 da Lei 8.213/91, é vedada a contagem recíproca de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social:
- Asem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
- Bsem a emissão da CTC correspondente, a não ser que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
- Csem a emissão da CTC correspondente, a não ser que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público a outro ente instituidor;
- Dsem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público a outro ente instituidor.