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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UniRV - GO 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq813747
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar que:
  1. ANos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
  2. BA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não configura condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
  3. CO instrumento de contrato é obrigatório, não sendo possível à Administração substituí-lo em hipótese alguma.
  4. DÉ nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, independentemente do objeto e do valor.
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GabaritoA — Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

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