Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UniRV - GO 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq813748
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estipula que a despesa total com pessoal:
- ADeve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os gastos com pensionistas.
- BDeve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluindo-se os gastos com inativos e pensionistas.
- CNo âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
- DNo âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, sendo correto afirmar que na verificação do atendimento deste limite devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.