Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq814088
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.No caso, o ato é
- Aconvalidável.
- Binexistente.
- Cnulo.
- Dválido.