Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ACCESS 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq814101
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da Assistência Social
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;Analise os itens acima e assinale
- Ase apenas os itens I e II estiverem corretos.
- Bse apenas os itens I e III estiverem corretos.
- Cse apenas os itens II e III estiverem corretos.
- Dse todos os itens estiverem corretos.