Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq814499
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.II. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico, exceto se envolver obras públicas ou qualquer outro serviço que envolva a relativização de quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
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Análise das afirmativas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta, pois reproduz fielmente o inciso V do art. 9º. A afirmativa II é falsa, pois cria uma exceção inexistente ("exceto se envolver obras públicas"), quando na verdade o inciso VI do mesmo artigo inclui expressamente obras públicas e serviços correlatos.
A questão cobra a literalidade dos incisos V e VI do art. 9º da LIA. Vamos conferir cada um.
Afirmativa
Conteúdo
Dispositivo Legal
Veracidade
Motivo
I
Receber vantagem para tolerar jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Art. 9º, V, da Lei nº 8.429/1992
✅ Verdadeira
Reproduz literalmente o inciso V.
II
Receber vantagem para fazer declaração falsa sobre dado técnico, exceto se envolver obras públicas ou serviço que relativize quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.
Art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/1992
❌ Falsa
O inciso VI inclui obras públicas e serviços correlatos, não os exclui. A afirmativa inverte o sentido da norma.
Ato de improbidade (art. 9º)
1V - Tolerar atividade ilícita
Jogos de azar, lenocínio
Narcotráfico, contrabando, usura
Qualquer outra ilícita
Receber vantagem
2VI - Declaração falsa
Dado técnico
Obras públicas
Serviço correlato
Quantidade, peso, medida
Qualidade ou característica
"Exceto" é falso
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Art. 9Lei-8429
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
A afirmativa I transcreve literalmente o dispositivo. Portanto, é verdadeira.
Afirmativa II — ❌ Falsa
Art. 9Lei-8429
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei
A afirmativa II tenta inserir uma exceção: "exceto se envolver obras públicas ou qualquer outro serviço que envolva a relativização de quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias". No entanto, o inciso VI inclui essas hipóteses, não as exclui. A redação correta não contém "exceto"; ao contrário, o dispositivo pune justamente a declaração falsa sobre dados técnicos que envolvam obras públicas e outros serviços. Logo, a afirmativa II é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do inciso VI, transformando uma conduta que é expressamente prevista como ato de improbidade em uma suposta exceção. O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que a declaração falsa sobre obras públicas não configura improbidade, quando na verdade é exatamente o contrário: o inciso VI a inclui.
Conclusão: A afirmativa I é verdadeira; a afirmativa II é falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa