Classificação dos Bens Públicos
Gabarito: letra B. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, enquadram-se na categoria de bens de uso especial, conforme o art. 99, II, do Código Civil. Essa classificação é a que corresponde exatamente à descrição da questão.
O Código Civil estabelece a classificação tripartite dos bens públicos no art. 99. Vejamos o teor do dispositivo:
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos:
I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso indistinto pela coletividade (rios, mares, estradas, ruas, praças). Os edifícios e terrenos mencionados não se destinam ao uso comum, mas sim ao serviço administrativo, portanto não se enquadram nessa categoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 99, II, do CC, são bens de uso especial exatamente "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". A descrição do enunciado é idêntica à do inciso, confirmando a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação pública específica (ex.: terrenos sem uso, prédios de renda). Não possuem afetação a um serviço público, ao contrário dos bens descritos, que estão afetados a um serviço ou estabelecimento administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Bens de partilha" não é uma classificação prevista no direito brasileiro para bens públicos. A classificação adotada é a do art. 99 do CC: uso comum, uso especial e dominicais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Bens privados são particulares, pertencentes a pessoas de direito privado. Os bens aqui descritos são públicos, pois pertencem a entes da administração pública (federal, estadual, municipal e autarquias), e portanto submetem-se ao regime jurídico de bens públicos.
Gabarito: letra B.