Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADVISE 2023

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra E. O atributo que permite à Administração Pública executar suas decisões coercitivamente, sem necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário, é a autoexecutoriedade. Os demais atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade e tipicidade) possuem significados distintos, conforme a doutrina do Direito Administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade é a qualidade pela qual se presume que o ato foi editado em conformidade com o ordenamento jurídico, mas não envolve a execução coativa sem prévio controle judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tipicidade refere-se à necessidade de o ato administrativo corresponder a um modelo previamente definido em lei, aplicando-se especialmente aos atos sancionatórios. Não se confunde com a execução direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ao administrado independentemente de sua concordância. Contudo, a autoexecutoriedade vai além: permite à Administração implementar a decisão por meios próprios, sem recorrer ao Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de veracidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados no ato, invertendo o ônus da prova. Não abrange a execução coativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade é o atributo que possibilita à Administração Pública executar diretamente suas decisões, utilizando-se de meios coercitivos, sem necessidade de autorização judicial prévia. É o que a doutrina denomina de privilégio da execução direta.

Conclusão: apenas a alternativa E descreve corretamente o conceito de autoexecutoriedade.