Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADVISE 2023

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra D. O atributo que permite ao Estado impor obrigações a terceiros independentemente de concordância é a imperatividade. Ela decorre do poder extroverso da Administração Pública, que torna os atos administrativos dotados de coercibilidade sobre os particulares, mesmo sem sua anuência.

A banca cobra a correta denominação dos atributos dos atos administrativos. Os principais atributos são: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autoexecutoriedade é a qualidade que permite à Administração executar diretamente suas decisões, usando meios de coação material, sem necessidade de autorização judicial. Não se confunde com a imposição de obrigações, que é objeto da imperatividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Privacidade não é atributo dos atos administrativos. Esse termo não integra a classificação doutrinária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Moralidade é um princípio constitucional (art. 37, caput, CF) que exige probidade e ética na atuação administrativa, não um atributo do ato, e não confere a prerrogativa de impor obrigações unilateralmente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe coercitivamente a terceiros, independentemente de sua concordância. É uma decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado. Exemplos: atos de polícia (interdição, apreensão) que obrigam o particular mesmo contra sua vontade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Legitimidade refere-se à presunção de que o ato foi praticado em conformidade com a lei (presunção de legitimidade). Ela é um atributo também, mas não diz respeito à imposição de obrigações, e sim à veracidade e legalidade do ato.

Gabarito: letra D.