Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADVISE 2023

Recurso cabível na conversão de ação de improbidade em ação civil pública

Gabarito: letra E (Agravo de instrumento). Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 17, § 17 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021). Trata-se de disposição específica que afasta a regra geral de apelação.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. As demais alternativas correspondem a outros recursos processuais, mas nenhum deles é o cabível no caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apelação é o recurso contra sentenças (art. 1.009 do CPC). A decisão de conversão é interlocutória, e a lei específica prevê agravo de instrumento, não apelação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recurso ordinário é cabível em hipóteses taxativas (ex.: decisões de Tribunal de Justiça em mandado de segurança originário, art. 102, II, CF). Não se aplica à conversão de ação de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Recurso especial é dirigido ao STJ contra decisões que contrariam lei federal (art. 105, III, CF). A conversão em ação civil pública não é decisão de última instância, e o recurso próprio é o agravo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recurso extraordinário é cabível ao STF em casos de ofensa à Constituição (art. 102, III, CF). A decisão de conversão não se enquadra nessa hipótese.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 17, § 17 da Lei 8.429/1992, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe agravo de instrumento. É a única alternativa que coincide com a literalidade da lei.

Gabarito: letra E.