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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq815695
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
  1. Acinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  2. Boito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  3. Cdois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  4. Ddez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  5. Etrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Prazo decadencial para anulação de atos administrativos

Gabarito: letra A. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente que o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. Esse é o prazo padrão (regra geral) que a banca cobrou.

A questão é puramente literal: a banca testa se o candidato conhece o prazo do art. 54. O conteúdo de apoio confirma que "o Poder Público tem prazo para promover a anulação de seus atos, por razões de legalidade, fixado, como regra geral, em 5 anos pelo art. 54, caput, da Lei federal n. 9.784/99". Nenhuma outra opção coincide com o texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 54:

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de oito anos. Não há previsão legal para esse prazo no âmbito da Lei 9.784/1999. O correto é cinco anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de dois anos. Não há previsão legal para esse prazo. O correto é cinco anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de dez anos. Embora exista lei estadual que tentou fixar dez anos (declarada inconstitucional pelo STF na ADI 6.019), a regra federal é de cinco anos. O erro é claro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de três anos. Não há previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora números que são próximos ou comuns em outros prazos (2, 3, 5, 8, 10 anos). O candidato pode confundir com o prazo prescricional de 5 anos para prestações previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 103) ou com outros prazos decadenciais. A chave é memorizar o art. 54: 5 anos, contados da prática do ato, salvo má-fé.

Gabarito: letra A (cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999).

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