Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AGIRH 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq816389
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Câmara de Lorena - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
- AOs contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
- BOs contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
- CNão será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos sob nenhuma hipótese pois se tratam de documentos públicos.
- DNos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.