Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AGIRH 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq816471
Banca
AGIRH
Órgão
Câmara de Lorena - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Controle Interno
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias para as seguintes modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:Assinale a alternativa CORRETA.
AConcurso
BLeilão
CCarta Convite
DTomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"
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GabaritoD — Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos mínimos nas modalidades da Lei 8.666/93
Gabarito: letra D. A afirmativa do enunciado está correta apenas para a tomada de preços quando o tipo de licitação for "melhor técnica" ou "técnica e preço", conforme o art. 21, §2º, III, da Lei 8.666/93. As demais modalidades possuem prazos distintos: concurso (45 dias), leilão (15 dias) e convite (5 dias úteis).
A banca testa o conhecimento dos prazos específicos de cada modalidade previstos na antiga Lei de Licitações. É essencial memorizar a tabela de prazos, especialmente as diferenças entre concorrência, tomada de preços e convite, e as variações conforme o tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço).
Modalidade
Prazo mínimo (Lei 8.666/93)
Fundamento legal
Concurso
45 dias
Art. 21, §2º, IV
Leilão
15 dias
Art. 22, §5º
Carta-convite
5 dias úteis
Art. 22, §3º
Tomada de preços (melhor técnica ou técnica e preço)
30 dias
Art. 21, §2º, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
O concurso, sob a Lei 8.666/93, exige prazo mínimo de 45 dias, e não 30. Essa modalidade é utilizada para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, e o prazo dilatado visa assegurar a qualidade das propostas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão, destinado à venda de bens móveis ou imóveis, tem prazo mínimo de 15 dias (art. 22, §5º da Lei 8.666/93), muito inferior a 30 dias. A agilidade é característica dessa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A carta-convite, modalidade simplificada para valores baixos, possui prazo mínimo de 5 dias úteis (art. 22, §3º da Lei 8.666/93). Portanto, o prazo de 30 dias não se aplica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tomada de preços, quando o critério de julgamento é "melhor técnica" ou "técnica e preço", tem prazo mínimo de 30 dias, conforme o art. 21, §2º, III, da Lei 8.666/93. Nas demais hipóteses (menor preço), o prazo é reduzido para 15 dias. A alternativa espelha exatamente essa regra.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os prazos da Lei 8.666/93, monte uma tabela relacionando modalidade × tipo de licitação. A concorrência sempre tem prazos mais longos (30 ou 45 dias), enquanto convite e leilão são mais céleres. A tomada de preços fica no meio-termo: 15 dias para menor preço e 30 dias para melhor técnica ou técnica e preço.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão