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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AMAUC 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq817614
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Tratamento de Água
Sobre a Lei nº 9.433/97, marque a alternativa CORRETA:
  1. AUma das diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão não sistemática dos recursos hídricos, com a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
  2. BOs Planos de Recursos Hídricos devem ser planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
  3. CO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  4. DUm dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, proibindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
  5. EA cobrança pelo uso de recursos hídricos não pode ser considerada um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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GabaritoC — O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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