Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMAUC 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq817823
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:
- AHomologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
- BAplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
- CIntervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
- DRegulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- EDesincentivar a competitividade.