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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMAUC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq817831
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Adjunto Administrativo
De acordo com a lei de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, avalie as cláusulas essenciais do contrato de concessão, citadas em Lei:I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
  1. AIII e IV, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

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