Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — AMAUC 2023
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qq817833
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
Pautado no art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. O Fundo será constituído de, EXCETO:Fonte: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
- ABens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.
- BRecursos provenientes de doações da sociedade ou partidos políticos.
- CResultado da aplicação financeira de seus ativos.
- DProduto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
- EBens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.