Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMAUC 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq817848
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Gerais
São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:
- AZelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
- BRegulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- CHomologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
- DIntervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
- EDelegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.