Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — AMAUC 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq817857
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Gerais
Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos:I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Fonte: Lei nº 10.406/2002.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.