Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMAUC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq818041
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Seara - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No contexto da Lei Federal nº 10.520/2002 no seu Art. 1º parágrafo único, qual das alternativas abaixo representa a definição de Bens e Serviços Comuns?
AAqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
BAqueles que possam ser verificados em locais de vendas dos mesmos abertamente a todos interessados.
CAqueles cujos qualidade possa ser definida no edital e pelo mercado.
DAqueles que podem ser vistos no mercado aberto.
EAqueles que não exigem contratação formal pelo poder público.
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GabaritoA — Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens e Serviços Comuns - Lei 10.520/2002
Gabarito: letra A. A definição legal de bens e serviços comuns, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, é aquela que exige que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, com base em especificações usuais do mercado. A alternativa A reproduz fielmente esse conceito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o texto legal: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ideia de "verificados em locais de vendas" não corresponde ao conceito legal, que se baseia na definição objetiva no edital, e não na mera verificação mercadológica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação é imprecisa e não reproduz o requisito de "padrões de desempenho e qualidade" nem a necessidade de especificações usuais no mercado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "vistos no mercado aberto" é genérica e não atende ao critério de definição objetiva no edital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde bens comuns com dispensa de contratação formal, o que não é correto; bens comuns são licitáveis normalmente, e a ausência de contratação formal seria uma exceção.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a literalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002. É a definição exata que a banca cobra. Compare com o conceito similar na Lei 14.133/2021 (art. 6º, XIII), que usa "podem" em vez de "possam" e "de mercado" em vez de "no mercado". Em provas, a banca costuma trocar termos para confundir, mas a essência é a mesma.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação