Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq819135
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.I.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.II.Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.III.Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, no termo de nascimento.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.