Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qq819171
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal - Concurso Público
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, casos de servidores específicos, entre os quais NÃO consta:
- ACujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Redação Emenda Lei Orgânica 01/2010).
- BQue exerçam atividades de risco.
- CQue ocupem cargos comissionados.
- DPortadores de deficiência.