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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
Código
qq819215
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais - Concurso Público
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, constitui uma condição para que o servidor público estável perca o cargo:
  1. AEm virtude de sentença judicial transitada em julgamento.
  2. BEm virtude de ato institucional do chefe do Poder Executivo.
  3. CEm virtude de desejo manifestado por meio de ação popular.
  4. DDesde que haja processo judicial contra sua pessoa em andamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

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