Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qq819354
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico - Concurso Público
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará", entre outros:
- AO grau de ligação do cargo ocupado com as funções exercidas pelo chefe do Poder Executivo.
- BA prevalência dos melhores salários para os servidores efetivos em relação aos contratados ou aos cargos comissionados.
- CA distribuição de renda igualitária para todos os servidores, sem exceção.
- DA natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.