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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq819391
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público
Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.
  1. AÉ vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
  2. BA penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R$ 1.000.000,00.
  3. CO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
  4. DCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.
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GabaritoA — É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.

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