Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qq819571
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Segundo Professor
Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:
- AIrredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.
- BGarantia de salário família para seus dependentes.
- CRemuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
- DRecebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.