Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qq819622
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Artes - Concurso Público
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:
- ADireito de organização e participação em entidades estudantis.
- BAcesso à escola pública e gratuita, próxima ou distante de sua residência, desde que tenha acesso ao transporte escolar.
- CAcesso à projetos educacionais extracurriculares em horário especial de modo a conciliar com o exercício das atividades profissionais.
- DDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores ou processar o(a) professor(a) quando necessário.