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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq819645
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Ciências
Conforme instituído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), Art. 5, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Portanto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
  1. ARecensear bianualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
  2. BNão fazer-lhes a chamada pública.
  3. CZelar, único e exclusivamente, pela frequência à escola.
  4. DDivulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
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GabaritoD — Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

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