Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq819662
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ao tratar da Organização da Educação Nacional, aduz em seu Art. 11 que os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:
- AAssumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
- BExercer ação redistributiva em relação às suas escolas e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
- COrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
- DAutorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.