Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq819692
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Concurso Público
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no Art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.Na distribuição desses recursos será observado:
- AO número de matrículas nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Inep/MEC.
- BO número de matrículas nas escolas públicas apuradas no Censo Escolar atual realizado pelo Inep/MEC.
- CO índice de aprovação nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Inep/MEC.
- DO número de matrículas nas escolas públicas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo (PDDE/MEC).