Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq819758
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de justiça juvenil leve em consideração a educação como um elemento central no processo de ressocialização.II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da família assegurar esse direito.III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos, garantindo que as crianças tenham direito à educação e não sejam privadas desse direito por questões laborais.Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e II, apenas.