Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq820411
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Portuguesa
Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.
- ANo ato da posse o nomeado apresentará, caso assim o deseje, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
- BHaverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e outro que seja determinante, como indicação.
- CA posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado
- DA posse não poderá ser dada mediante procuração específica, salvo alguns casos especificados no mesmo artigo mencionado.