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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq820617
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, está contemplada na Constituição Federal de 1988. No artigo 35 da Magna Carta, o legislador previu expressamente que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados emTerritório Federal, EXCETO quando:
  1. ANão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
  2. BTiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  3. CNão tiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. DTiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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GabaritoA — Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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