Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qq820734
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Saúde Bucal
Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:
- AQue o servidor poderá atuar no cargo até completar 40 anos de serviço para recebimento de proventos integrais.
- BQue o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- CQue ele poderá atuar como servidor público somente até os 75 anos de idade.
- DQue ele deverá ser indenizado por ter ultrapassado o tempo máximo de aposentadoria de 65 anos de idade para homens.