Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMEOSC 2023
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq820845
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
- AV, V, F.
- BF, F, V.
- CV, V, V.
- DF, V, F.