Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMEOSC 2023
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq820847
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades de:
- AInfra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
- BInfra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
- CInfra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
- DInfra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.