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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq820855
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:
  1. ATerá o servidor fazendário o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
  2. BTerá o servidor fazendário o prazo de 36 (trinta e seis) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
  3. CTerá o servidor fazendário o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
  4. DTerá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auto de Infração – Prazo para Entrega de Cópia (Legislação Municipal)

Gabarito: letra D. A Lei Complementar n° 1/2005 do Município de Descanso/SC estabelece o prazo de 48 horas para que o servidor fazendário entregue cópia do auto de infração ao órgão arrecadador. As demais alternativas apresentam prazos distintos, incorretos por não corresponderem ao texto legal.

A questão exige conhecimento literal de norma municipal específica. Como se trata de legislação local, o candidato deve estar atento aos prazos fixados na lei do respectivo ente federativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 24 horas não é o previsto na Lei Complementar n° 1/2005 de Descanso/SC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 36 horas também não corresponde ao determinado pela legislação municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 72 horas não está em conformidade com a lei local.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei complementar municipal fixa o prazo de 48 horas para a entrega da cópia do auto de infração ao órgão arrecadador pelo servidor fazendário.

MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Normas complementares (art. 100 CTN)

Gabarito: letra D

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