Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2023

Legislação Tributária no CTN

Gabarito: letra C. A expressão que preenche corretamente a lacuna é "legislação tributária", conforme definição literal do art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo enumera exaustivamente os elementos que compõem a legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, desde que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A questão exige conhecimento literal do CTN, sendo uma clássica cobrança de memorização do conceito. As demais alternativas não correspondem à definição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Norma tributária inadimplida" é uma expressão sem previsão no CTN. O conceito de "inadimplida" refere-se ao não cumprimento de obrigação, não ao conjunto normativo descrito no art. 96.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Fato gerador" é definido no art. 114 do CTN como a situação definida em lei necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Não se confunde com o conjunto de normas que formam a legislação tributária. A banca utiliza aqui um termo técnico conhecido, mas em contexto equivocado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Legislação tributária" é exatamente a expressão contida no art. 96 do CTN, conforme transcrito acima. É o conceito legal que abrange todas as fontes normativas primárias e secundárias sobre tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Crédito tributário plenamente constituído" é uma situação posterior à ocorrência do fato gerador e ao lançamento (arts. 139 e seguintes do CTN). Não se refere ao conjunto normativo, mas sim ao direito do fisco após a constituição do crédito.

Gabarito: letra C.