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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — AMEOSC 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq820859
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que:
  1. AA isenção, obrigatoriamente, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
  2. BA isenção, salvo se concedida por prazo incerto e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei.
  3. CA isenção, obrigatoriamente, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  4. DA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
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GabaritoD — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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