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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — AMEOSC 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq820863
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Marque a alternativa correta sobre o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
  1. AA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  2. BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  3. CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  4. DA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário

Gabarito: letra B. O prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 174CTN

CTN, art. 174 — "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

As demais alternativas (2, 4, 3 anos) não correspondem ao prazo legal, que é expresso e não admite variação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 2 anos. O CTN estabelece 5 anos. Esse prazo de 2 anos aparece em outro contexto (art. 119 da CLT para ação de diferenças salariais), mas não se aplica à cobrança de crédito tributário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 174 do CTN: cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 4 anos. Não há previsão legal de 4 anos para a prescrição da ação de cobrança tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 3 anos. Igualmente sem amparo no CTN.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: "Crédito tributário = 5 anos" – tanto para decadência (constituição) quanto para prescrição (cobrança), são 5 anos. A diferença está no marco inicial.

Gabarito: letra B.

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