Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq820866
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sabemos que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Podemos afirmar que excluem o crédito tributário:
AA transação.
BO pagamento.
CA conversão de depósito em renda.
DA isenção e a anistia.
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GabaritoD — A isenção e a anistia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exclusão do Crédito Tributário
Gabarito: letra D. A exclusão do crédito tributário é hipótese específica prevista no art. 175 do CTN, que enumera apenas a isenção e a anistia. As demais alternativas (transação, pagamento, conversão de depósito em renda) são modalidades de extinção do crédito tributário, não de exclusão. A literalidade do dispositivo é clara e resolve a questão.
Art. 175CTN
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I — a isenção;
II — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes."
A banca cobra a diferença entre exclusão e extinção. Exclusão impede o nascimento do crédito (imunidade tributária) ou o elimina por lei; extinção ocorre após o crédito já constituído (pagamento, transação, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transação está prevista no art. 171 do CTN como forma de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas para pôr fim a litígio. Não se enquadra como exclusão.
Art. 171CTN
Art. 171 — "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pagamento é a modalidade mais comum de extinção do crédito tributário (art. 156, I, CTN). Não exclui, pois o crédito já existe e é quitado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conversão de depósito em renda também é causa de extinção (art. 156, VI, CTN). O depósito judicial feito para suspender a exigibilidade, ao ser convertido em renda, extingue o crédito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como dispõe o art. 175, I e II, do CTN: isenção e anistia são as únicas hipóteses de exclusão do crédito tributário. A isenção atinge o fato gerador (dispensa o pagamento), e a anistia perdoa as penalidades (infrações).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 175 do CTN — ele é cobrado literalmente. Lembre-se: exclusão = isenção + anistia; extinção = pagamento, transação, compensação, etc. (art. 156). Na prova, a banca costuma listar institutos de extinção como distratores.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).