Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq820868
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a majoração de tributos, ou sua redução, observado suas ressalvas, pode ser instituída por:
ADoutrina.
BLei.
CJurisprudência.
DContrato.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Tributária e o Princípio da Legalidade
Gabarito: letra B. A majoração (ou redução) de tributos somente pode ser instituída por lei, em estrita observância ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97, I). Embora a "legislação tributária" (conceito do art. 96 do CTN) seja mais ampla e abranja leis, tratados, decretos e normas complementares, o poder de criar ou majorar tributos é privativo da lei em sentido estrito. A doutrina, a jurisprudência e o contrato não possuem força normativa para tanto.
Art. 96CTN
Art. 96 — "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."
Legislação tributária (art. 96 CTN)
1Abrange
Leis
Tratados e convenções
Decretos
Normas complementares
2Majoração/redução de tributos
Lei (art. 97, I)
Doutrina
Jurisprudência
Contrato
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A doutrina é fonte de interpretação e estudo do direito, mas não tem eficácia normativa para instituir ou majorar tributos. A criação de obrigações tributárias exige lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei (ato normativo primário) é o único instrumento jurídico apto a criar, majorar ou reduzir tributos, conforme exige o princípio da legalidade (CTN, art. 97, I; CF, art. 150, I). Nenhum outro ato normativo ou fonte do direito pode suprir essa exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência, como conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, orienta a aplicação da lei tributária, mas não pode inovar no ordenamento para majorar tributos. Sua função é interpretativa, não criativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contrato é um acordo de vontades entre particulares e não pode impor ou modificar a exigência tributária. A relação tributária é de direito público, regida pela lei, e as convenções particulares não se sobrepõem à legislação tributária (CTN, art. 123).
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes