Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AMEOSC 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq821274
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- AA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos treze anteriores, excluídas as duplicidades.
- BÉ obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- CÉ vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- DA lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter Anexo de Riscos Fiscais.