Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq821360
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.
- AImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- BDecidam recursos administrativos.
- CDeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- DApresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.