Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq821425
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição - até março de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação analise as afirmativas:I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AII e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e II, apenas.